HC 923012 - ACORDAO

HC 923012 - ACORDAO

Aplicando-se o art.5º, V, da Resolução CNJ nº 391/2021, a remição pela leitura está limitada a 12 obras em 12 meses (até 48 dias), de modo que a homologação adicional que ultrapassasse esse limite não encontra respaldo na norma do CNJ, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Rozalba Maria Grime
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura, Analogia in Bonam Partem, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Leitura Analogia in Bonam Partem Resolução CNJ Nº 391/2021

Case Brief

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Parties

Rozalba Maria Grime

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela leitura além do limite anual de 12 obras
  2. 2 aplicação da analogia in bonam partem para admitir atividades não expressas na lei
  3. 3 interpretação do art.5º,V da Resolução CNJ nº 391/2021 quanto ao limite anual de obras lidas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art.5º, V, da Resolução CNJ nº 391/2021, a remição pela leitura está limitada a 12 obras em 12 meses (até 48 dias), de modo que a homologação adicional que ultrapassasse esse limite não encontra respaldo na norma do CNJ, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu 48 dias de remição de pena pela leitura de 12 obras em 2023.