HC 936150 - DECISAO

HC 936150 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício por reconhecer flagrante ilegalidade na negativa de remição: a aprovação do sentenciado na prova do ENCCEJA/2023 deve ensejar o cômputo dos dias de remição na execução penal, em conformidade com o art. 126 da Lei de Execução Penal e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, sendo irrelevante para a concessão da remição o fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do encarceramento (sendo tal circunstância apenas impeditiva do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126).

Parties
Paciente: JONAS PERSIN RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar o cômputo de dias de remição pela aprovação no ENCCEJA/2023
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA ENEM Art. 126 LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS PERSIN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício por reconhecer flagrante ilegalidade na negativa de remição: a aprovação do sentenciado na prova do ENCCEJA/2023 deve ensejar o cômputo dos dias de remição na execução penal, em conformidade com o art. 126 da Lei de Execução Penal e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, sendo irrelevante para a concessão da remição o fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do encarceramento (sendo tal circunstância apenas impeditiva do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126).

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar o cômputo de dias de remição pela aprovação no ENCCEJA/2023

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias
  • Determinar sejam computados os dias de remição pela aprovação do sentenciado na prova do ENCCEJA/2023