HC 945723 - DECISAO

HC 945723 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte que admite remição pela aprovação parcial no ENEM e o critério de cômputo adotado (1.200 horas correspondendo a 100 dias, ou 20 dias por cada uma das 5 áreas), o paciente, aprovado em 4 das 5 áreas, faz jus à remição proporcional de 80 dias; a decisão do Tribunal de origem que afastou essa remição foi considerada ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juiz da execução.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juiz da execução que reconheceu a possibilidade de remição.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Cômputo De Horas Para Remição, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Cômputo De Horas Para Remição Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 base de cálculo da remição (1200 horas para ensino médio e proporcional por áreas do ENEM)
  3. 3 interpretação da Resolução CNJ 391/2021 quanto à aprovação parcial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte que admite remição pela aprovação parcial no ENEM e o critério de cômputo adotado (1.200 horas correspondendo a 100 dias, ou 20 dias por cada uma das 5 áreas), o paciente, aprovado em 4 das 5 áreas, faz jus à remição proporcional de 80 dias; a decisão do Tribunal de origem que afastou essa remição foi considerada ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juiz da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juiz da execução que reconheceu a possibilidade de remição.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do juiz da execução que reconheceu a remição