HC 945644 - DECISAO

HC 945644 - DECISAO

Verificado que o paciente obteve notas suficientes para aprovação no ENCCEJA/2019 e, à luz da Resolução 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se o direito à remição de 100 dias de pena, sendo a remição aplicável mesmo na ausência de controle de frequência pela unidade prisional, nos termos admitidos pelo entendimento do STJ e normas do CNJ.

Parties
Paciente: LUCIANO RICARDO COCCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para reconhecer o direito à remição de 100 dias da pena do paciente, por aprovação no ENEM/2019.
Legal Topics
Remição De Pena, Educação De Apenados, ENCCEJA, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Educação De Apenados ENCCEJA Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO RICARDO COCCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) sem vínculo a atividades regulares de ensino na unidade prisional
  2. 2 necessidade de controle de frequência e comprovação de estudo pela direção da unidade prisional para fins de concessão de remição

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente obteve notas suficientes para aprovação no ENCCEJA/2019 e, à luz da Resolução 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se o direito à remição de 100 dias de pena, sendo a remição aplicável mesmo na ausência de controle de frequência pela unidade prisional, nos termos admitidos pelo entendimento do STJ e normas do CNJ.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para reconhecer o direito à remição de 100 dias da pena do paciente, por aprovação no ENEM/2019.

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de 100 dias da pena do paciente por aprovação no ENEM/2019.
  • Publique-se e intimem-se.