HC 940207 - DECISAO

HC 940207 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo que as decisões ordinárias corretamente entenderam que a cumulação da remição por aprovação e por frequência relativas ao mesmo nível de ensino configuraria bis in idem e poderia superar o limite máximo de remição previsto no art. 126 da LEP, motivo pelo qual manteve-se a homologação parcial de 17 dias.

Parties
Paciente: ALDOIR JOSE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Bis in Idem, ENCCEJA, Cumulação De Benefícios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Bis in Idem ENCCEJA Cumulação De Benefícios +1 more

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Parties

ALDOIR JOSE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da remição por frequência no ENCCEJA/2023 com remição anterior por aprovação parcial em ENCCEJA/2019 e frequência em CEJA/2018
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo do agravo em execução penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo que as decisões ordinárias corretamente entenderam que a cumulação da remição por aprovação e por frequência relativas ao mesmo nível de ensino configuraria bis in idem e poderia superar o limite máximo de remição previsto no art. 126 da LEP, motivo pelo qual manteve-se a homologação parcial de 17 dias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.