HC 940229 - DECISAO

HC 940229 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias decidiram corretamente que não há direito à remição, pois o curso foi realizado antes da formalização de convênio/autorizaçãocom a unidade prisional e sem prova de credenciamento/registro no SISTEC para aquele curso, além da ausência de comprovação de fiscalização de frequência, métodos de avaliação e carga horária diária exigidos pela legislação e normas do CNJ.

Parties
Paciente: DENILSON APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ead), Credenciamento/registro Mec/sistec, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Educação Remição De Pena Ensino a Distância (ead) Credenciamento/registro Mec/sistec Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DENILSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por curso EAD certificado pela instituição CENED
  2. 2 validade de certificado para fins de remição quando o curso foi realizado antes de convênio/autorizaçãocom a unidade prisional
  3. 3 necessidade de credenciamento/registro junto ao SISTEC/MEC e de fiscalização pela unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias decidiram corretamente que não há direito à remição, pois o curso foi realizado antes da formalização de convênio/autorizaçãocom a unidade prisional e sem prova de credenciamento/registro no SISTEC para aquele curso, além da ausência de comprovação de fiscalização de frequência, métodos de avaliação e carga horária diária exigidos pela legislação e normas do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.