REsp 2158669 - DECISAO

REsp 2158669 - DECISAO

A remição concedida foi afastada porque os cursos ofertados pelo CENED apresentaram irregularidades e a instituição não demonstrou efetivo credenciamento ou condições mínimas para fiscalização e acompanhamento pela unidade prisional; em razão do entendimento dominante da corte e da legislação aplicável, o recurso especial foi provido para afastar a remição, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSIMAR MORAIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a remição concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Credenciamento De Instituição De Ensino, Cursos Profissionalizantes
Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância Certificação Por Autoridade Educacional Credenciamento De Instituição De Ensino Cursos Profissionalizantes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSIMAR MORAIS DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade a distância sem efetivo credenciamento da instituição junto à unidade prisional
  2. 2 Exigência de certificação pelas autoridades educacionais competentes para fins de remição
  3. 3 Valoração da regularidade e efetividade das atividades educacionais para fins de remição

Ratio Decidendi

A remição concedida foi afastada porque os cursos ofertados pelo CENED apresentaram irregularidades e a instituição não demonstrou efetivo credenciamento ou condições mínimas para fiscalização e acompanhamento pela unidade prisional; em razão do entendimento dominante da corte e da legislação aplicável, o recurso especial foi provido para afastar a remição, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a remição concedida ao recorrido.

Orders

  • Afastar a remição concedida ao recorrido pela realização e aprovação de cursos ofertados pela instituição de ensino CENED
  • Publique-se. Intimem-se.