HC 907641 - DECISAO

HC 907641 - DECISAO

Por se tratar de remições referentes ao mesmo nível escolar e ao mesmo fato gerador, sua cumulação configuraria bis in idem; assim, reconhece-se apenas a remição que mais beneficie o reeducando (no caso, a produzida pelo ENCCEJA de 133 dias), não cabendo a duplicidade de abatimento de pena.

Parties
Paciente: VALDEMIR JOSÉ FAGUNDES; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Formal E Informal, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Formal E Informal ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

VALDEMIR JOSÉ FAGUNDES

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de remição da pena por estudo formal e informal no mesmo nível de ensino
  2. 2 Aplicação da proibição de bis in idem em remição de pena
  3. 3 Critério para escolha da remição mais benéfica ao reeducando

Ratio Decidendi

Por se tratar de remições referentes ao mesmo nível escolar e ao mesmo fato gerador, sua cumulação configuraria bis in idem; assim, reconhece-se apenas a remição que mais beneficie o reeducando (no caso, a produzida pelo ENCCEJA de 133 dias), não cabendo a duplicidade de abatimento de pena.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se