HC 933916 - DECISAO

HC 933916 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de impetração anterior (mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir), o que caracteriza litispendência e impede processamento concomitante, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: NATÁLIA PATRÍCIA DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Parcial Por ENEM, Litispendência/mera Reiteração, Indeferimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Parcial Por ENEM Litispendência/mera Reiteração Indeferimento Liminar

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Parties

NATÁLIA PATRÍCIA DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição parcial da pena por aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2022
  2. 2 Impugnação de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Caracterização do pedido como mera reiteração e litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de impetração anterior (mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir), o que caracteriza litispendência e impede processamento concomitante, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.