HC 942941 - DECISAO

HC 942941 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito à remição de 100 dias da pena do paciente em razão das aprovações no ENCCEJA/2022 e 2023; o adicional de 33 dias relativo ao acréscimo de 1/3 por conclusão do ensino médio ficou condicionado à apresentação de documento comprobatório de certificação da conclusão do ensino médio pelo impetrante.

Parties
Paciente: DANILO VERONEZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Remição De Pena, Educação De Apenados, ENCCEJA, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Educação De Apenados ENCCEJA Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO VERONEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal (coação ilegal no direito de locomoção) decorrente de acórdão que cassou remição por aprovação em ENCCEJA
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação em exames (ENCCEJA/ENEM) mesmo quando estudos foram realizados por conta própria
  3. 3 se resultados de dois exames distintos podem ser somados/considerados complementares para certificar a conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito à remição de 100 dias da pena do paciente em razão das aprovações no ENCCEJA/2022 e 2023; o adicional de 33 dias relativo ao acréscimo de 1/3 por conclusão do ensino médio ficou condicionado à apresentação de documento comprobatório de certificação da conclusão do ensino médio pelo impetrante.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de 100 dias da pena do paciente por aprovação no ENCCEJA/2022 e 2023.
  • Autorizar o Juízo da execução a acrescentar 33 dias ao quantum remido caso a defesa apresente documento comprovando a certificação da conclusão do ensino médio.