HC 942408 - DECISAO

HC 942408 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via processual, mas, seguindo a jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ nº 391/21 que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENEM, concedeu-se de ofício a remição de 40 dias de pena, uma vez que o paciente obteve nota mínima em duas das cinco áreas do ENEM.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para remir 40 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Aprovação Parcial No ENEM, Aplicação Da Resolução CNJ Nº 391/21, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Pela Aprovação Parcial No ENEM Aplicação Da Resolução CNJ Nº 391/21 Interpretação Do Art. 126 Da LEP Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

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Parties

JORGE LUIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Concessão de ofício da ordem em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via processual, mas, seguindo a jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ nº 391/21 que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENEM, concedeu-se de ofício a remição de 40 dias de pena, uma vez que o paciente obteve nota mínima em duas das cinco áreas do ENEM.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para remir 40 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para remir 40 dias da pena do paciente.