HC 912581 - DECISAO

HC 912581 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ, com base no entendimento mais recente da Terceira Seção e em precedentes que admitem remição pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tivesse diploma, concedeu de ofício a remição proporcional correspondente a duas áreas aprovadas no ENEM, calculada como 20 dias por área, totalizando 40 dias de remição.

Parties
Paciente: RENATO REGES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para remição parcial da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Conclusão Do Ensino Médio, Art. 126 Da LEP, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Conclusão Do Ensino Médio Art. 126 Da LEP Bis in Idem

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Parties

RENATO REGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o reeducando já usufruiu remição pela conclusão do ensino médio
  2. 2 Cômputo proporcional da remição em função das áreas aprovadas no ENEM

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ, com base no entendimento mais recente da Terceira Seção e em precedentes que admitem remição pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tivesse diploma, concedeu de ofício a remição proporcional correspondente a duas áreas aprovadas no ENEM, calculada como 20 dias por área, totalizando 40 dias de remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para remição parcial da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, a remição de 40 dias da pena ao paciente em virtude da aprovação parcial em duas áreas do ENEM.