HC 936600 - DECISAO

HC 936600 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente atingiu os mínimos exigidos pelo ENEM em três das cinco áreas, perfazendo 60 dias de remição (regra de cálculo adotada: 1.200 horas do ensino médio equivalem a 100 dias, i.e. 20 dias por área), e porque entendimentos recentes do STJ e normas do CNJ/INEP autorizam a remição por aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já possuía diploma antes do cumprimento da pena; por isso determinou-se que o juízo de execuções reconheça os 60 dias de remição.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 4ª RAJ; Órgão Julgador: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Certificação Do Ensino Médio, Aprovação Parcial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA +2 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 4ª RAJ

Juízo a Quo

Corte de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando o apenado já possuía conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 requisitos para certificação pelo ENEM e validade da aprovação parcial para fins de remição
  3. 3 incidência de jurisprudência do STJ e do CNJ sobre remição por estudo realizado por conta própria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente atingiu os mínimos exigidos pelo ENEM em três das cinco áreas, perfazendo 60 dias de remição (regra de cálculo adotada: 1.200 horas do ensino médio equivalem a 100 dias, i.e. 20 dias por área), e porque entendimentos recentes do STJ e normas do CNJ/INEP autorizam a remição por aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já possuía diploma antes do cumprimento da pena; por isso determinou-se que o juízo de execuções reconheça os 60 dias de remição.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado a 60 dias de remição, em virtude da aprovação no Enem 2023.
  • Comunique-se.