HC 936896 - DECISAO

HC 936896 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição na decisão embargada; aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que não se admite remição por aprovação no ENEM em favor de apenado que já possui diploma de nível superior, razão pela qual a insurgência constitui mera discordância e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: THIAGO MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, ENEM, ENCCEJA
Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração ENEM ENCCEJA

Case Brief

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Parties

THIAGO MEDEIROS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição sobre remição por estudo
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA para apenado que já possui diploma de nível superior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição na decisão embargada; aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que não se admite remição por aprovação no ENEM em favor de apenado que já possui diploma de nível superior, razão pela qual a insurgência constitui mera discordância e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.