HC 946108 - DECISAO

HC 946108 - DECISAO

O STJ concedeu parcialmente o habeas corpus por entender que, se os estudos indicados pelo apenado estiverem comprovados e atenderem aos requisitos legais, devem ser considerados para remição relativos ao período em que esteve em regime semiaberto (mesmo que humanizado e sem monitoramento eletrônico); determinou-se que o Juízo das execuções reanalise os documentos e, caso preencham os requisitos, declare remidos os dias correspondentes.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MATEUS BUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Remição De Pena, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
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Parties

ALEXANDRE MATEUS BUIAR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por estudo para períodos em que o apenado esteve em regime semiaberto humanizado
  2. 2 aplicabilidade da remição por estudo a apenados em regime aberto harmonizado sem monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O STJ concedeu parcialmente o habeas corpus por entender que, se os estudos indicados pelo apenado estiverem comprovados e atenderem aos requisitos legais, devem ser considerados para remição relativos ao período em que esteve em regime semiaberto (mesmo que humanizado e sem monitoramento eletrônico); determinou-se que o Juízo das execuções reanalise os documentos e, caso preencham os requisitos, declare remidos os dias correspondentes.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções promova a análise dos documentos acostados pela defesa
  • Caso preencham os requisitos legais, declarar remidos os dias nos quais comprovadamente estudou enquanto estava no regime semiaberto