HC 947256 - DECISAO

HC 947256 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal entendeu haver jurisprudência consolidada que admite a remição parcial por aprovação no ENCCEJA quando o apenado estuda por conta própria; aplicou-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas de 3.200), resultado em 133 dias remidos (1 dia a cada 12 horas), equivalendo a 26 dias por área aprovada; aprovado em 4 áreas = 104 dias, dos quais se subtraiam 39 dias remidos anteriormente, restando 65 dias, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a remição de 65 dias; afastou-se a fundamentação do acórdão do TJSP quando este havia interpretado de forma extensiva o ARE 1.331.765/SP, que...

Parties
Paciente: AGUINALDO COSTA BARREIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante / Parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu remição de 65 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Ressocialização, Interpretação in Bonam Partem, Reserva Legal, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Encceja/enem Ressocialização Interpretação in Bonam Partem Reserva Legal +1 more

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Parties

AGUINALDO COSTA BARREIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Impugnante / Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência do ARE 1.331.765/SP sobre remição por ENCCEJA/ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal entendeu haver jurisprudência consolidada que admite a remição parcial por aprovação no ENCCEJA quando o apenado estuda por conta própria; aplicou-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas de 3.200), resultado em 133 dias remidos (1 dia a cada 12 horas), equivalendo a 26 dias por área aprovada; aprovado em 4 áreas = 104 dias, dos quais se subtraiam 39 dias remidos anteriormente, restando 65 dias, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a remição de 65 dias; afastou-se a fundamentação do acórdão do TJSP quando este havia interpretado de forma extensiva o ARE 1.331.765/SP, que...

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu remição de 65 dias de pena

Orders

  • cassar o acórdão coator
  • determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a remição de 65 dias de pena