HC 947853 - DECISAO

HC 947853 - DECISAO

O habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração não trouxe cópia completa do ato coator, documento essencial para a compreensão da controvérsia, o que impede o conhecimento do pedido; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS VIEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS VIEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída/ato coator para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 legalidade da revogação da remição de pena concedida por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à remição

Ratio Decidendi

O habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração não trouxe cópia completa do ato coator, documento essencial para a compreensão da controvérsia, o que impede o conhecimento do pedido; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.