HC 929427 - DECISAO

HC 929427 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 924.046/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME RONALDO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Horas Estudadas, Litispendência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena Horas Estudadas Litispendência Habeas Corpus Interpretação Da Lei

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Parties

GUILHERME RONALDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da remição da pena pelas horas excedentes estudadas
  2. 2 aplicação analógica de entendimento sobre horas extras trabalhadas
  3. 3 incidência da litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 924.046/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento do presente habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.