HC 934877 - DECISAO

HC 934877 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no indeferimento da remição, o Tribunal determinou, de ofício, que o Juízo das Execuções aplique o benefício da remição pela aprovação integral no ENEM (ensino médio), reconhecendo a possibilidade de remição pelo aproveitamento no ENEM mesmo quando o apenado já ostentava o ensino médio antes da execução, nos termos da interpretação do art.126 da LEP e da Resolução CNJ n.391/2021, ressalvado o acréscimo de 1/3 quando cabível.

Parties
Paciente: SÉRGIO CARRARA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo da Execução Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Aplicação De Remição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição pela aprovação integral no ENEM (ensino médio).
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento Do Enem/encceja, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Aproveitamento Do Enem/encceja Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

SÉRGIO CARRARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Juízo da Execução Criminal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Aplicação De Remição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ n.391/2021 a apenados que estudam por conta própria
  3. 3 Efeito do fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no indeferimento da remição, o Tribunal determinou, de ofício, que o Juízo das Execuções aplique o benefício da remição pela aprovação integral no ENEM (ensino médio), reconhecendo a possibilidade de remição pelo aproveitamento no ENEM mesmo quando o apenado já ostentava o ensino médio antes da execução, nos termos da interpretação do art.126 da LEP e da Resolução CNJ n.391/2021, ressalvado o acréscimo de 1/3 quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição pela aprovação integral no ENEM (ensino médio).

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição pela aprovação integral no ENEM - ensino médio
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator