HC 947273 - DECISAO

HC 947273 - DECISAO

Aplicando-se interpretação extensiva do art. 126 da LEP e os normativos do CNJ, reconheceu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental) enseja remição proporcional: adotou-se como base 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas), sendo 1 dia de pena a cada 12 horas, resultando em 133 dias em caso de aprovação em todas as áreas e, portanto, 26 dias por área; como a paciente foi aprovada em 4 áreas, concedeu-se, de ofício, remição de 104 dias.

Parties
Paciente: JESSICA NASSANYELLI AMANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para remissão de 104 dias por estudo.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Interprtação Extensiva in Bonam Partem, Normas Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENCCEJA Interprtação Extensiva in Bonam Partem Normas Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA NASSANYELLI AMANCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 direito à remição por aprovação parcial em exame nacional (ENCCEJA)
  3. 3 cômputo de horas e dias de remição em caso de aprovação parcial

Ratio Decidendi

Aplicando-se interpretação extensiva do art. 126 da LEP e os normativos do CNJ, reconheceu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental) enseja remição proporcional: adotou-se como base 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas), sendo 1 dia de pena a cada 12 horas, resultando em 133 dias em caso de aprovação em todas as áreas e, portanto, 26 dias por área; como a paciente foi aprovada em 4 áreas, concedeu-se, de ofício, remição de 104 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para remissão de 104 dias por estudo.

Orders

  • Conceder 104 dias de remição por estudo, pela aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental).
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia da decisão.