HC 949137 - DECISAO

HC 949137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo a interposição do recurso próprio ao colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MILTON BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2279997-77.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância/exaurimento de instância
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

MILTON BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2279997-77.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo a interposição do recurso próprio ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância/exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.