HC 934777 - DECISAO

HC 934777 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na cassação da decisão do Juízo da Execução: a aprovação do apenado em todas as áreas do ENCCEJA, ainda que em anos distintos, dá direito à remição da pena; assim, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição.

Parties
Paciente: THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Horas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial/conjunta no ENCCEJA
  3. 3 cálculo do número de dias remidos e regra contra bis in idem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na cassação da decisão do Juízo da Execução: a aprovação do apenado em todas as áreas do ENCCEJA, ainda que em anos distintos, dá direito à remição da pena; assim, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a remição da pena
  • Publicar-se