HC 905742 - DECISAO

HC 905742 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade, pois o juízo da execução entendeu pela efetiva comprovação do trabalho por meio de testemunhas e confecção de AET, e a jurisprudência desta Corte admite remição pela atividade laboriosa intramuros desde que atestada pelo estabelecimento prisional; assim, deve ser restabelecida a decisão que reconheceu a remição pelo trabalho de paneleiro e autorizada a contagem das horas para fins de remição da pena.

Parties
Paciente: PABLO ROBERTO DA SILVA DE BEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo, reconhecendo a possibilidade de cômputo das horas do trabalho de paneleiro para fins de remição de penas do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Atividades Intramuros, Prova Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena Trabalho Prisional Atividades Intramuros Prova Na Execução Penal

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Parties

PABLO ROBERTO DA SILVA DE BEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pelo trabalho intramuros sem vínculo laboral formal
  2. 2 Necessidade e suficiência da prova do labor (testemunhas e AET) para fins de remição
  3. 3 Competência do Tribunal de Justiça para cassar remição reconhecida pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade, pois o juízo da execução entendeu pela efetiva comprovação do trabalho por meio de testemunhas e confecção de AET, e a jurisprudência desta Corte admite remição pela atividade laboriosa intramuros desde que atestada pelo estabelecimento prisional; assim, deve ser restabelecida a decisão que reconheceu a remição pelo trabalho de paneleiro e autorizada a contagem das horas para fins de remição da pena.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo, reconhecendo a possibilidade de cômputo das horas do trabalho de paneleiro para fins de remição de penas do paciente.

Orders

  • Recomenda-se celeridade na retificação dos cálculos penais.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.