HC 846792 - DECISAO

HC 846792 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise o caso e a documentação, reconhecendo a possibilidade de remição de penas em relação à aprovação no ENEM e no ENCCEJA (após 2017), por não se configurar, em regra, bis in idem, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º, da LEP deverá incidir somente na primeira conclusão apta do ensino médio; ressalvou-se ainda que o estudo formal pode impedir terceira remição se relativo à mesma conclusão do ensino médio.

Parties
Paciente: CHUNG CHOUL LEE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise o caso e a documentação, reconhecendo a possibilidade de remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 incidirá apenas na primeira conclusão apta do ensino médio.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 LEP Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CHUNG CHOUL LEE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA
  3. 3 Necessidade de comprovação de estudo durante o cumprimento da pena para fins de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise o caso e a documentação, reconhecendo a possibilidade de remição de penas em relação à aprovação no ENEM e no ENCCEJA (após 2017), por não se configurar, em regra, bis in idem, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º, da LEP deverá incidir somente na primeira conclusão apta do ensino médio; ressalvou-se ainda que o estudo formal pode impedir terceira remição se relativo à mesma conclusão do ensino médio.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise o caso e a documentação, reconhecendo a possibilidade de remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 incidirá apenas na primeira conclusão apta do ensino médio.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise o caso concreto e a documentação a ser (re)apresentada pela defesa, nos termos da fundamentação.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.