HC 895788 - DECISAO

HC 895788 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação no ENEM, nos termos do art. 126 da LEP e do parágrafo único do art. 3º da Resolução 391/2021, devendo ser reavaliada a situação concreta quanto à existência de estudo regular na unidade prisional e procedida, com celeridade, à retificação dos cálculos, podendo-se decotar dias anteriormente remidos para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: TADEU PROCOPIO BUENO JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento Do ENEM, Encceja, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Aproveitamento Do ENEM Encceja Bis in Idem Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

TADEU PROCOPIO BUENO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando tenha concluído ensino médio/superior antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 3º da Resolução 391/2021 para remição por ENEM/Encceja quando não há vínculo a ensino regular na unidade prisional
  3. 3 Impedimento da remição por aprovação quando já houve frequência regular presencial (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação no ENEM, nos termos do art. 126 da LEP e do parágrafo único do art. 3º da Resolução 391/2021, devendo ser reavaliada a situação concreta quanto à existência de estudo regular na unidade prisional e procedida, com celeridade, à retificação dos cálculos, podendo-se decotar dias anteriormente remidos para evitar bis in idem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação no ENEM, nos termos do art. 126 da LEP e do parágrafo único do art. 3º da Resolução 391/2021
  • Determinar que o juízo da execução reavalie, com urgência, a situação concreta quanto à existência de estudo regular na unidade prisional