HC 952470 - DECISAO

HC 952470 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não comprovou que os cursos à distância foram ministrados por instituições autorizadas ou conveniadas nem que houve certificação pela autoridade educacional competente ou supervisão da unidade prisional, requisitos exigidos pelo art. 126 da Lei de Execução Penal e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ para fins de remição de pena.

Parties
Paciente: FLADEMIR CANDIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Certificação De Cursos, Credenciamento De Instituições
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Ensino a Distância Certificação De Cursos Credenciamento De Instituições

Case Brief

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Parties

FLADEMIR CANDIDO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo à distância sem certificação por autoridade educacional competente
  2. 2 Necessidade de credenciamento/autorizaçao ou convênio da instituição ofertante para remição
  3. 3 Necessidade de supervisão da unidade prisional quanto às atividades de estudo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não comprovou que os cursos à distância foram ministrados por instituições autorizadas ou conveniadas nem que houve certificação pela autoridade educacional competente ou supervisão da unidade prisional, requisitos exigidos pelo art. 126 da Lei de Execução Penal e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ para fins de remição de pena.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.