HC 953348 - DECISAO

HC 953348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de origem fundamentou o indeferimento da remição em ausência de requisitos formais e probatórios (falta de credenciamento/convínio da instituição com a unidade prisional e com o poder público, falta de supervisão e de controle das horas estudadas, e ausência de certificação por autoridade educacional), matéria que demanda reexame fático-probatório e não pode ser resolvida na via eleita; ademais, o entendimento adotado está em consonância com precedentes e com o tema repetitivo (Tema 1236).

Parties
Paciente: RUAN CRISTIAN DOS SANTOS CARDOSO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância (ead), ENEM, Credenciamento De Instituição De Ensino, Supervisão E Fiscalização, Recursos Repetitivos (tema 1236)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino À Distância (ead) ENEM Credenciamento De Instituição De Ensino Supervisão E Fiscalização +1 more

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Parties

RUAN CRISTIAN DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por curso na modalidade à distância; requisitos de credenciamento/convínio e fiscalização pela unidade prisional e autoridades competentes
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação no ENEM e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP após 2017
  3. 3 incabível reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de origem fundamentou o indeferimento da remição em ausência de requisitos formais e probatórios (falta de credenciamento/convínio da instituição com a unidade prisional e com o poder público, falta de supervisão e de controle das horas estudadas, e ausência de certificação por autoridade educacional), matéria que demanda reexame fático-probatório e não pode ser resolvida na via eleita; ademais, o entendimento adotado está em consonância com precedentes e com o tema repetitivo (Tema 1236).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.