HC 953074 - DECISAO

HC 953074 - DECISAO

As aprovações no ENCCEJA e no ENEM (após 2017) não configuram, em regra, bis in idem, sendo possível reconhecer remição tanto pela aprovação parcial no ENEM quanto pela aprovação no ENCCEJA; o juízo da execução deve reanalisar o caso concreto e a documentação para reconhecer a remição nos termos e limites estabelecidos, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º, LEP incide apenas na primeira conclusão apta do ensino médio.

Parties
Paciente: GUSTAVO BATISTA QUERIDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise o caso concreto e a documentação apresentada, reconhecendo a possibilidade de remição de penas em relação à aprovação parcial no ENEM e no ENCCEJA, com a ressalva sobre o acréscimo de 1/3 apenas na primeira conclusão...
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP +1 more

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Parties

GUSTAVO BATISTA QUERIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Questão do bis in idem entre ENCCEJA e ENEM
  3. 3 Cômputo de horas e dias para remição (proporção 12 horas = 1 dia; 1200 horas = 100 dias)

Ratio Decidendi

As aprovações no ENCCEJA e no ENEM (após 2017) não configuram, em regra, bis in idem, sendo possível reconhecer remição tanto pela aprovação parcial no ENEM quanto pela aprovação no ENCCEJA; o juízo da execução deve reanalisar o caso concreto e a documentação para reconhecer a remição nos termos e limites estabelecidos, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º, LEP incide apenas na primeira conclusão apta do ensino médio.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise o caso concreto e a documentação apresentada, reconhecendo a possibilidade de remição de penas em relação à aprovação parcial no ENEM e no ENCCEJA, com a ressalva sobre o acréscimo de 1/3 apenas na primeira conclusão...

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise o caso concreto do paciente e a documentação apresentada para reconhecer a possibilidade de remição de penas em relação à aprovação parcial no ENEM e no ENCCEJA, nos termos e limites da fundamentação.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.