HC 937281 - DECISAO

HC 937281 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria trazida pela defesa (remição pela aprovação no ENCCEJA 2022) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição; assim, não se conheceu do...

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Parties
Paciente: DOUGLAS ROCHA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
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Parties

DOUGLAS ROCHA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição de pena por exames nacionais sucessivos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio do duplo grau de jurisdição e da vedação à supressão de instância pelo STJ no exame do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria trazida pela defesa (remição pela aprovação no ENCCEJA 2022) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição; assim, não se conheceu do pleito no mérito nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.