HC 929012 - DECISAO

HC 929012 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a aposentadoria por invalidez em razão de transtornos psicológicos não demonstrou incapacidade para o trabalho durante a execução da pena; não houve reconhecimento de doença mental superveniente nem inimputabilidade; o sentenciado realizou serviços na unidade prisional e cursos, evidenciando aptidão para trabalho e estudo; e a interpretação restritiva do art. 126, §4º, da LEP aliada ao conceito de acidente de trabalho previsto na Lei n. 8.213/1991 não ampara a remição pretendida.

Parties
Impetrante: GUSTAVO DE CASTRO SOTERO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Inimputabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Previdenciário Remição De Pena Remição Ficta Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez +2 more

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Parties

GUSTAVO DE CASTRO SOTERO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria por transtornos psicológicos configuraria acidente de trabalho para fins de remição ficta
  2. 2 Se houve incapacidade para o trabalho durante a execução da pena
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a aposentadoria por invalidez em razão de transtornos psicológicos não demonstrou incapacidade para o trabalho durante a execução da pena; não houve reconhecimento de doença mental superveniente nem inimputabilidade; o sentenciado realizou serviços na unidade prisional e cursos, evidenciando aptidão para trabalho e estudo; e a interpretação restritiva do art. 126, §4º, da LEP aliada ao conceito de acidente de trabalho previsto na Lei n. 8.213/1991 não ampara a remição pretendida.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Intimem-se.