HC 907851 - DECISAO

HC 907851 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação no ENEM/2023, pois a jurisprudência desta Corte veda a concessão do benefício por aprovações sucessivas no mesmo exame (ENEM), por configurar duplicidade sem demonstrar evolução nos estudos do sentenciado; assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo, Duplicidade De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Substitutivo Duplicidade De Benefício

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Parties

ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENEM/2023
  2. 2 impossibilidade de remição por aprovações sucessivas no mesmo exame (ENEM)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação no ENEM/2023, pois a jurisprudência desta Corte veda a concessão do benefício por aprovações sucessivas no mesmo exame (ENEM), por configurar duplicidade sem demonstrar evolução nos estudos do sentenciado; assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.