HC 952281 - DECISAO

HC 952281 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os autos demonstram que o sentenciado participou de projeto supervisionado pela unidade penal, leu 1 livro no período indicado, elaborou resenha que obteve parecer favorável da comissão de avaliação, preenchendo assim os requisitos para remição por leitura, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão do Juiz das Execuções que havia deferido a remição.

Parties
Paciente: AMAIR DE ASSIS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções que deferiu a remição por leitura.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Requisitos Da Resolução N. 391/2021 CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Leitura Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Requisitos Da Resolução N. 391/2021 CNJ

Case Brief

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Parties

AMAIR DE ASSIS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela leitura
  2. 2 cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 validação de projeto de leitura desenvolvido pela unidade prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os autos demonstram que o sentenciado participou de projeto supervisionado pela unidade penal, leu 1 livro no período indicado, elaborou resenha que obteve parecer favorável da comissão de avaliação, preenchendo assim os requisitos para remição por leitura, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão do Juiz das Execuções que havia deferido a remição.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções que deferiu a remição por leitura.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções, que deferiu ao apenado a remição por leitura.
  • Publique-se e intimem-se.