HC 896183 - DECISAO

HC 896183 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o entendimento dominante no STJ reconhece que a aprovação no ENEM comprova aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena, sendo cabível a remição mesmo que o reeducando já tenha concluído ensino médio ou curso superior, motivo pelo qual se concederam 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2020.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM/2020.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Jurisprudência Do STJ

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Parties

ALEXANDRE ALVES CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído ensino médio ou curso superior
  2. 2 interpretação do art. 126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ quanto ao aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena
  3. 3 quantificação proporcional da remição por áreas de conhecimento do ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o entendimento dominante no STJ reconhece que a aprovação no ENEM comprova aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena, sendo cabível a remição mesmo que o reeducando já tenha concluído ensino médio ou curso superior, motivo pelo qual se concederam 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM/2020.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder ao paciente um total de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2020.