HC 952862 - DECISAO

HC 952862 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o paciente já possuía ensino superior (e pós-graduação) completos antes do cumprimento da pena, de modo que a aprovação no ENEM não demonstra o aprimoramento intelectual e a finalidade ressocializadora exigidos para a remição pelo estudo, afastando a aplicação do benefício no caso concreto.

Parties
Paciente: BENEVALDO BARBOSA NOVAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Nível Superior Completo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Nível Superior Completo

Case Brief

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Parties

BENEVALDO BARBOSA NOVAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM por interno que já possuía nível superior completo
  2. 2 Admissibilidade da aprovação no ENCCEJA/ENEM como contagem de tempo de estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o paciente já possuía ensino superior (e pós-graduação) completos antes do cumprimento da pena, de modo que a aprovação no ENEM não demonstra o aprimoramento intelectual e a finalidade ressocializadora exigidos para a remição pelo estudo, afastando a aplicação do benefício no caso concreto.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.