HC 938449 - DECISAO

HC 938449 - DECISAO

O Tribunal verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da remição porque o apenado apresentou certificado de aprovação no ENCCEJA, prova oficial apta a demonstrar estudo autodidata nos termos da Resolução n.391/2021 do CNJ; a jurisprudência do STJ e as recomendações do CNJ definem a base de cálculo e o número de dias de remição (100 dias por aprovação integral no nível médio, acrescidos de 1/3 pela conclusão), razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções aplique o benefício da remição em razão da aprovação no ENCCEJA/2023.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE AGUIAR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação De Remição
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Autodidata, ENCCEJA, Interpretação De Art. 126 §5º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Autodidata ENCCEJA Interpretação De Art. 126 §5º Da LEP

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Parties

GABRIEL HENRIQUE AGUIAR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação De Remição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/estudo por conta própria
  2. 2 Comprovação necessária para remição por estudo autodidata (certificado/declaração)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de remição por estudo individual com remição por frequência em ensino regular

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da remição porque o apenado apresentou certificado de aprovação no ENCCEJA, prova oficial apta a demonstrar estudo autodidata nos termos da Resolução n.391/2021 do CNJ; a jurisprudência do STJ e as recomendações do CNJ definem a base de cálculo e o número de dias de remição (100 dias por aprovação integral no nível médio, acrescidos de 1/3 pela conclusão), razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções aplique o benefício da remição em razão da aprovação no ENCCEJA/2023.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em razão da aprovação no ENCCEJA/2023
  • Comunique-se, com urgência, ao juízo das execuções criminais e ao Tribunal coator