HC 950208 - DECISAO

HC 950208 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fração de perda dos dias remidos aplicada, por falta de fundamentação idônea. Em razão da atual redação do art. 127 da LEP (Lei 12.433/2011), a Corte limitou, de ofício, a perda dos dias remidos à fração de 1/3, determinando que a instância de origem decrete a perda de dias remidos até esse limite de modo fundamentado.

Parties
Paciente: ALEX ANTONIO VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para limitar à fração de 1/3 a perda dos dias remidos pelo paciente em razão das faltas graves.
Legal Topics
Remição De Pena, Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Art. 127 Da LEP, Lei 12.433/2011, Supressão De Instância, Motivação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Perda De Dias Remidos Falta Grave Art. 127 Da LEP +3 more

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Parties

ALEX ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de perda sucessiva de dias remidos por múltiplas faltas graves
  2. 2 Limite máximo de 1/3 para perda de dias remidos conforme redação dada pela Lei 12.433/2011 ao art. 127 da LEP
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para a fração de perda aplicada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fração de perda dos dias remidos aplicada, por falta de fundamentação idônea. Em razão da atual redação do art. 127 da LEP (Lei 12.433/2011), a Corte limitou, de ofício, a perda dos dias remidos à fração de 1/3, determinando que a instância de origem decrete a perda de dias remidos até esse limite de modo fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para limitar à fração de 1/3 a perda dos dias remidos pelo paciente em razão das faltas graves.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para limitar à fração de 1/3 (um terço) a perda dos dias remidos pelo paciente em razão da prática das referidas faltas graves.