HC 950183 - DECISAO

HC 950183 - DECISAO

Constatada ilegalidade na manutenção do indeferimento pelo Tribunal de origem, o STJ reconheceu que a aprovação parcial do paciente nos exames ENCCEJA (áreas distribuídas em 2022 e 2023) autoriza a remição de pena, na forma consolidada pela Resolução CNJ 391/2021 e pela jurisprudência desta Corte, aplicando-se a base de cálculo de 1.200 horas para nível médio (equivalente a 100 dias de remição, na proporção de 1 dia para cada 12 horas) e afastando a necessidade de certificação de conclusão para admitir a remição parcial. Por isso, concedeu-se em parte o habeas corpus para declarar a remição de 100 dias de pena.

Parties
Paciente: IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Certificação De Conclusão, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Certificação De Conclusão Resolução CNJ 391/2021

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Parties

IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Remição em caso de aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Aplicabilidade da remição quando o reeducando já possuía escolaridade antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na manutenção do indeferimento pelo Tribunal de origem, o STJ reconheceu que a aprovação parcial do paciente nos exames ENCCEJA (áreas distribuídas em 2022 e 2023) autoriza a remição de pena, na forma consolidada pela Resolução CNJ 391/2021 e pela jurisprudência desta Corte, aplicando-se a base de cálculo de 1.200 horas para nível médio (equivalente a 100 dias de remição, na proporção de 1 dia para cada 12 horas) e afastando a necessidade de certificação de conclusão para admitir a remição parcial. Por isso, concedeu-se em parte o habeas corpus para declarar a remição de 100 dias de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para declarar a remição de 100 dias de pena
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento