HC 940329 - DECISAO

HC 940329 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a remição reconhecida em primeiro grau, pois a aprovação parcial do paciente em 2 das 5 áreas do ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos durante a execução da pena, devendo aplicar‑se interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a remição de 52 dias.

Parties
Paciente: VLADEMIR ALVES COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu 52 dias de remição.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VLADEMIR ALVES COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no provimento do Tribunal de origem que afastou a remição
  3. 3 aplicação da interpretação extensiva in bonam partem ao art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a remição reconhecida em primeiro grau, pois a aprovação parcial do paciente em 2 das 5 áreas do ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos durante a execução da pena, devendo aplicar‑se interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a remição de 52 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu 52 dias de remição.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu 52 dias remidos.
  • Comunique‑se a presente decisão, com urgência, ao juízo das execuções criminais e ao Tribunal coator.