HC 950993 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e pela existência de recurso próprio (Agravo em Execução) já interposto e pendente, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado e a matéria deverá ser examinada no agravo.
- Parties
- Paciente: GIULIANO BARRIONUEVO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
Case Brief
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Parties
GIULIANO BARRIONUEVO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Remição de pena pela realização do ENEM
- 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Efeito da interposição simultânea de recurso próprio e habeas corpus (unirrecorribilidade)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e pela existência de recurso próprio (Agravo em Execução) já interposto e pendente, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado e a matéria deverá ser examinada no agravo.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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