HC 949680 - DECISAO

HC 949680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a premissa de impossibilidade de remição quando o apenado está vinculado a atividades educacionais regulares no estabelecimento prisional, sejam examinados os demais requisitos legais para a remição previstos no art. 126 da LEP e demais normativas aplicáveis.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE LOPES ALEIXO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de remição
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Interpretação in Bonam Partem, Recomendações Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Interpretação in Bonam Partem Recomendações Do CNJ

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE LOPES ALEIXO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se a remição por aprovação em exames nacionais se limita a apenados que estudam de forma autônoma ou alcança também os vinculados a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a premissa de impossibilidade de remição quando o apenado está vinculado a atividades educacionais regulares no estabelecimento prisional, sejam examinados os demais requisitos legais para a remição previstos no art. 126 da LEP e demais normativas aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do pedido de remição

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os demais requisitos para a remição prevista no art. 126 da LEP