HC 920175 - DECISAO

HC 920175 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem agiu corretamente ao indeferir o pedido de remição, pois a remição por trabalho decorre de previsão legal e não há amparo legal para estender o conceito de trabalho do art. 126 da LEP aos cuidados maternos prestados intramuros, sendo vedado atribuir vantagem executória ao cumprimento do dever de cuidado na ausência de previsão legal.

Parties
Paciente: CILENE DO CARMO ARANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Trabalho, Remição Por Estudo, Art. 126 Da LEP, Cuidados Maternos, Economia Do Cuidado
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Trabalho Remição Por Estudo Art. 126 Da LEP Cuidados Maternos Economia Do Cuidado

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Parties

CILENE DO CARMO ARANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal para incluir cuidados maternos como trabalho para fins de remição
  3. 3 alcance taxativo do rol de atividades previstas no art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem agiu corretamente ao indeferir o pedido de remição, pois a remição por trabalho decorre de previsão legal e não há amparo legal para estender o conceito de trabalho do art. 126 da LEP aos cuidados maternos prestados intramuros, sendo vedado atribuir vantagem executória ao cumprimento do dever de cuidado na ausência de previsão legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.