HC 901698 - DECISAO

HC 901698 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade exigida para supressão do recurso previsto; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, a homologação anterior de dias remidos pela aprovação no ENEM/2020 e a conclusão do ensino médio antes do início da execução demonstram que a aprovação superveniente no ENEM/2022 não comprova evolução intelectual e configuraria duplicidade de benefício, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ATHOS TAVARES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Duplicidade De Benefícios, Conclusão Do Ensino Médio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Duplicidade De Benefícios Conclusão Do Ensino Médio

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Parties

ATHOS TAVARES DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/2022
  2. 2 remição quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento
  3. 3 duplicidade de remição por aprovações sucessivas no mesmo exame (ENEM)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade exigida para supressão do recurso previsto; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, a homologação anterior de dias remidos pela aprovação no ENEM/2020 e a conclusão do ensino médio antes do início da execução demonstram que a aprovação superveniente no ENEM/2022 não comprova evolução intelectual e configuraria duplicidade de benefício, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.