HC 951501 - DECISAO

HC 951501 - DECISAO

Embora o habeas corpus não possa substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a remição por aprovação no ENEM, em desacordo com a jurisprudência desta Corte; comprovadas as notas obtidas no ENEM/2022 em 3 das 5 áreas e em atenção ao art. 1º da Portaria INEP nº 179/2014, o paciente faz jus à remição de 60 dias, pelo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: Carlos Leandro dos Santos; Recorrente (interpositor Do Agravo): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo, mas concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia concedido remição de 60 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Cabimento De Habeas Corpus, Recurso Ministerial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Cabimento De Habeas Corpus Recurso Ministerial

Case Brief

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Parties

Carlos Leandro dos Santos

Paciente

Ministério Público

Recorrente (interpositor Do Agravo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Comprovação da aprovação no ENEM e os documentos hábeis para fins de remição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não possa substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a remição por aprovação no ENEM, em desacordo com a jurisprudência desta Corte; comprovadas as notas obtidas no ENEM/2022 em 3 das 5 áreas e em atenção ao art. 1º da Portaria INEP nº 179/2014, o paciente faz jus à remição de 60 dias, pelo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo, mas concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia concedido remição de 60 dias.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que julgou remidos 60 (sessenta) dias da pena privativa de liberdade do paciente.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo da Execução Penal.