HC 935994 - DECISAO

HC 935994 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que os cursos à distância foram ofertados por instituição credenciada ou conveniada integrada ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, nem houve controle e comprovação de frequência, aproveitamento e acompanhamento pela direção da unidade ou autoridade educacional, requisitos exigidos pelo art.126 da LEP e pela Resolução n.391/2021 do CNJ para fins de remição de pena.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Qualificação Profissional, Convênio Institucional, Controle De Frequência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino À Distância Qualificação Profissional Convênio Institucional Controle De Frequência

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos na modalidade de ensino à distância
  2. 2 Necessidade de convênio ou credenciamento da instituição ofertante e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional
  3. 3 Comprovação de frequência, aproveitamento e acompanhamento pela unidade prisional ou autoridade educacional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que os cursos à distância foram ofertados por instituição credenciada ou conveniada integrada ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, nem houve controle e comprovação de frequência, aproveitamento e acompanhamento pela direção da unidade ou autoridade educacional, requisitos exigidos pelo art.126 da LEP e pela Resolução n.391/2021 do CNJ para fins de remição de pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.