HC 950849 - DECISAO

HC 950849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à remição de pena deveria ser apreciada por recurso próprio (agravo em execução penal) e não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que permitisse a apreciação por habeas corpus ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FLAVIO JOSE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Via Inadequada, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Via Inadequada Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

FLAVIO JOSE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir remição de pena
  2. 2 necessidade de recurso próprio para execução penal (agravo em execução)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à remição de pena deveria ser apreciada por recurso próprio (agravo em execução penal) e não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que permitisse a apreciação por habeas corpus ou a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.