HC 933746 - DECISAO

HC 933746 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição, pois a aprovação parcial do paciente em 2 das 5 áreas do ENCCEJA/fundamental configura aproveitamento de estudo autodidata nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ; aplicando interpretação extensiva in bonam partem e os parâmetros de carga horária adotados, reconheceu-se a remição de 52 dias (26 dias por área aprovada) e cassou-se o acórdão coator.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; reconhecidos 52 dias de remição
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No Encceja/enem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena Aprovação Parcial No Encceja/enem Interpretação Extensiva in Bonam Partem Ônus Da Prova

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Parties

ALEXSANDRO ALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de remição em razão de aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em decisão judicial
  3. 3 Cálculo dos dias de remição por área de conhecimento aprovada

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição, pois a aprovação parcial do paciente em 2 das 5 áreas do ENCCEJA/fundamental configura aproveitamento de estudo autodidata nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ; aplicando interpretação extensiva in bonam partem e os parâmetros de carga horária adotados, reconheceu-se a remição de 52 dias (26 dias por área aprovada) e cassou-se o acórdão coator.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; reconhecidos 52 dias de remição

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0002418-60.2024.8.26.0521