HC 866734 - ACORDAO

HC 866734 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que negou remição por aprovação no ENEM a réu que já possuía ensino médio; a jurisprudência consolidada do STJ admite remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, e, no caso concreto, o paciente foi aprovado nas cinco áreas do ENEM/2019, cabendo a remissão de 100 dias de pena.

Parties
Paciente: JOSE EVALDO GUEIROS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 100 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Remição Pelo Estudo, ENEM, Certificação Educacional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Remição Pelo Estudo ENEM Certificação Educacional

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Parties

JOSE EVALDO GUEIROS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo com ensino médio já concluído

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que negou remição por aprovação no ENEM a réu que já possuía ensino médio; a jurisprudência consolidada do STJ admite remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, e, no caso concreto, o paciente foi aprovado nas cinco áreas do ENEM/2019, cabendo a remissão de 100 dias de pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 100 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder de ofício a ordem para remir 100 dias da pena do paciente