HC 928569 - ACORDAO

HC 928569 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no entendimento que vedou remição pelo ENEM quando já houve remição pelo ENCCEJA, porque ENEM e ENCCEJA têm graus de dificuldade distintos e, assim, podem ensejar remições proporcionais conforme o número de áreas aprovadas; no caso, aprovação em 4 de 5 áreas do ENEM/2023 autoriza remissão de 80 dias, sem acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Pedido não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Bis in Idem ENEM ENCCEJA

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo havendo remição prévia pelo ENCCEJA
  3. 3 Configuração ou não de bis in idem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no entendimento que vedou remição pelo ENEM quando já houve remição pelo ENCCEJA, porque ENEM e ENCCEJA têm graus de dificuldade distintos e, assim, podem ensejar remições proporcionais conforme o número de áreas aprovadas; no caso, aprovação em 4 de 5 áreas do ENEM/2023 autoriza remissão de 80 dias, sem acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Court Disposition

Pedido não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para remir 80 dias da pena do paciente JOÃO VICTOR PRESTES.