HC 955032 - DECISAO

HC 955032 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a remição da pena com fulcro na aprovação no ENEM 2023, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a remição por estudo decorrente de aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA), aplicando-se interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP e as diretrizes da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução nº 391/21 do CNJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para reconhecer remição da pena por aprovação no ENEM 2023.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, ENCCEJA, Jurisprudência Do STJ, Interpretação Analógica Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENEM ENCCEJA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE COSTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM 2023
  2. 2 Efeito de não atingir pontuação mínima em uma área do exame sobre a aprovação e a remição
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP e normas do CNJ sobre remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a remição da pena com fulcro na aprovação no ENEM 2023, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a remição por estudo decorrente de aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA), aplicando-se interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP e as diretrizes da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução nº 391/21 do CNJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para reconhecer remição da pena por aprovação no ENEM 2023.

Orders

  • Conceder remição da pena com fulcro na aprovação no ENEM 2023.
  • Comunique-se, com urgência.