HC 954516 - DECISAO

HC 954516 - DECISAO

Com base no art. 128 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os dias remidos por estudo ou trabalho devem ser considerados como pena efetivamente cumprida, exigindo-se a retificação dos cálculos para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: CLÁUDIO YURI BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Cálculo De Pena Progressão De Regime

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Parties

CLÁUDIO YURI BAPTISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se os dias remidos por estudo ou trabalho devem ser computados como pena efetivamente cumprida para fins de cálculo da pena e progressão de regime

Ratio Decidendi

Com base no art. 128 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os dias remidos por estudo ou trabalho devem ser considerados como pena efetivamente cumprida, exigindo-se a retificação dos cálculos para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância proceda à retificação dos cálculos de pena considerando os dias remidos como pena efetivamente cumprida.
  • Publique-se e intimem-se.